Assembleia Municipal 27/12 – Taxas Municipais e Compromissos Plurianuais

Imagem da Casa das Artes
Casa das Artes, arcos.

Nesta Assembleia Municipal foram propostas a actualização das Taxas Municipais e feitos pedidos de autorização para o estabelecimento de compromissos plurianuais.

Em relação às taxas municipais, o executivo propunha a sua actualização de acordo com a inflação do mês de novembro de 2012. Um valor de cerca de 2,94% de aumento.

O regulamento municipal das taxas impõe que a actualização tem que ser baseada na taxa de inflação. Atendendo às dificuldades que os comerciantes já estão a sentir, propusemos um aumento simbólico, para respeita o regulamento, de 10% da taxa de inflação, o que significava um aumento de 0,29%. Por esta razão, por não ser legal, tivemos que votar contra a proposta da CDU de não haver aumentos, que era, naturalmente, a nossa opção também.

Infelizmente, a nossa proposta foi rejeitada pelos votos do PSD e dos Presidentes de Junta, tendo apenas os nossos votos favoráveis dos nove deputados do PS presentes. O deputado da CDU absteve-se, julgo que em retaliação ao nosso voto contra a proposta que apresentou. Como já referi, não seria correcto votar a favor de uma proposta que depois era anulada por não ser válida.

Estas taxas penalizam os comerciantes mas também todos os outros arcuenses que utilizam serviços do município, como piscinas, licenciamentos, etc.

Relativamente a esta questão gerou-se uma discussão entre alguns economistas presentes sobre aumentos reais, nominais e essas coisas. O Presidente da Câmara referiu que não eram aumentos, eram apenas actualizações.

Independentemente do que lhe queiram chamar, o que é certo, é que os comerciantes vão pagar mais 2,94% de taxas! Quase 3 euros a mais por cada 100 euros que pagavam em 2012.

Relativamente aos compromissos plurianuais, o CDS-PP defende que cada proposta deve ser analisada individualmente. Deve ser ponderado o custo e a distribuição dos pagamentos ao longo dos anos. Por isso não tivemos dificuldade em dar o nosso voto favorável ao compromisso que o município realizou no âmbito da Comunidade Inter-municipal.

No entanto opusemo-nos veemente contra a autorização genérica para o executivo estabelecer compromissos pulrianuais, informando apenas a Assembleia Municipal do compromisso efectuado.

Neste ponto, o Sr. Presidente da Câmara, explicou que se destinava apenas a valores até 10 000 euros, o que permita alguma flexibilidade. Escondeu é que a proposta incluía também projectos incluídos nas grandes Opções do Plano. E, se é certo que estas seriam aprovadas mais tarde pelo PSD, com um determinado orçamento previsto, não foram ainda na realidade negociadas. O valor previsto pode naturalmente ser revisto, muitíssimo empolado e o seu pagamento distribuído para os próximos executivos. Esta autorização é uma carta branca ao executivo, exatamente de forma a contrariar a lei dos compromissos, com que naturalmente o CDS-PP se identifica, no sentido de evitar o endividamento excessivo dos municípios.

Nós alertamos para o valor de cerca de 20 Milhões de euros de dívida da autarquia, valor contestado pelo Presidente da Câmara. No entanto, nas últimas contas apresentadas à Assembleia, havia uma dívida de cerca de 13 Milhões de euros, muito próximo do limite legal de endividamento e num documento que foi apresentado no âmbito da lei dos compromissos, havia a referência a uma divida total de cerca de 20 milhões, justificada na altura com o facto de o executivo ter incluindo todos as despesas vencidas e não vencidas. Mais uma vez, o Sr. Presidente se passou das estribeiras, pois não queria ouvir estes valores ditos em alto em bom som!

AA

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