Assembleia Municipal – Ordem do dia

Esta assembleia foi convocada para a aprovação de várias taxas, para o executivo poder elaborar o orçamento para o ano de 2011.

Havia, no entanto, mais dois pontos a ser discutidos. O primeiro relativo ao relatório de actividades e o segundo relativo ao regulamento da polícia municipal.

Em relação ao relatório de actividades da câmara, houve uma decisão que nos chamou à atenção. A não contratação do fornecimento de água à empresa “Águas do Noroeste”. Na última assembleia, o deputado da CDU questionou a pertinência de as empresas de águas se concentrarem numa única, as “Águas do Noroeste”. O Sr. Presidente alegou que, juntando-se a uma empresa maior, que serve mais habitantes, conseguia preços para a água mais baixos. Naturalmente, o CDS-PP questionou esta decisão! A resposta do executivo foi que as “Águas do Noroeste” subiram o preço de, sensivelmente dois euros para sensivelmente 3 euros. Aguardamos para ver quem irá fornecer a água e a que preços.

Depois foi discutida a alteração ao regulamento da polícia municipal, pois havia um artigo que foi considerado ilegal. É claro que o CDS-PP considera que o artigo é limitador das liberdades individuais, mas para nós nem devia haver constituição da polícia municipal. E continuamos a pensar assim!

Seguiram-se a aprovação de várias taxas. O CDS-PP entende que deve haver um esforço do executivo da Câmara Municipal para atrair habitantes. Todos sabemos que as políticas do PS são uma das razões da desertificação do interior. O encerramento de serviços, como saúde e escolas, leva a que as pessoas vão para regiões com mais emprego, e com serviços mais acessíveis. Assim, para contrariar as políticas do governo central, é necessário os municípios tornarem-se apetecíveis para quem aí se quiser estabelecer, quer em termos de habitação quer empresariais. Um dos mecanismos onde se pode, e deve, actuar, é nas taxas cobradas. Assim, um concelho competitivo tem que proporcionar mais rendimento líquido que as alternativas.

Assim, o CDS-PP, defende que as taxas de IMI, devem ser as mais baixas. O IRS deve ser devolvido na taxa máxima, que são 5%. A Câmara propôs as taxas mais altas de IMI e a devolução de 2% do IRS aos arcuenses. Naturalmente o CDS-PP opôs-se.

A taxa municipal de direitos de passagem, TMDP, também foi estabelecida em 0,25%. Esta taxa é cobrada, por exemplo, à Portugal Telecom. No entanto, a PT cobra-a aos seus clientes. Assim, se bem que indirectamente, é aos arcuenses que a o executivo cobra este valor. Em relação a este valor, o Sr. Presidente alegou que a EDP tem de pagar por utilizar os terrenos do município para a exploração da energia eléctrica. É verdade, mas esta é uma situação diferente, porque os custos de utilização são divididos por todos os consumidores, de todo o país. No caso do TMDP, a diferença aparece nas facturas do telefone. No caso dos Arcos, na factura do telefone, aparece uma taxa de 0,25%.

Se reduzíssemos estas taxas, seria um interessante incentivo à fixação de habitantes em Arcos de Valdevez.

O executivo municipal pretende incentivar a recuperação de prédios degradados. Para isso, propôs duas medidas: Uma em sede de IMI, agravando em 25% o IMI dos prédios degradados, no centro histórico da vila e no perímetro urbano de Soajo. Outra, diminuindo em 50% os custos de licenciamento das obras, também para os mesmos locais.

O CDS-PP defende, com é evidente, os incentivos à recuperação destes imóveis. E, apesar de considerarmos que o agravamento do IMI não é significativo (nem podia ser, devido às avaliações destes prédios), e muitas licenças são diminutas, por causa do novo simplex municipal, são medidas positivas.

No entanto, não entendemos a razão destas medidas não se alargarem a outros centros urbanos, muitos grande interesse cultural e patrimonial. Assim, não concordamos com esta discriminação que se aplica a diferentes áreas do município. O Sr. Presidente referiu que é uma espécie de projecto piloto, que depois poderá ser alargado. Ora isto pode ter um efeito perverso! Os proprietários de imóveis não abrangidos pelos incentivos podem cancelar projectos que tenham em mente, até que possam beneficiar destes mesmos incentivos.

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