Assembleia Municipal de 29 de Junho (parte I)

No dia 29 de Junho, realizou-se mais uma assembleia municipal do município de Arcos de Valdevez. Havia vários pontos a debater, mas um foi importante, porque levou uma significativa alteração nas forças de segurança de Arcos de Valdevez: A criação da Polícia Municipal…

A assembleia, começou como sempre com a unanimidade das condolências. O desaparecimento do Comandante Mário Barros, que pessoalmente não conhecia, foi uma grande perda para o concelho. O desaparecimento de José Saramago, quer se goste ou não, foi também um acontecimento que marcou o país.

No período antes da ordem do dia, o CDS apresentou duas temáticas que são muito importantes para os munícipes. A primeira, teve a ver com a introdução das portagens nas SCUT a segunda com os prejuízos que a Variante à N101 está a causar aos munícipes.

Após a aprovação da moção proposta pelo CDS na última assembleia, e a respectiva questão colocada ao governo, a resposta, chegou-nos por parte da Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas, dizendo que não havia qualquer alteração ao Programa do XVIII Governo Constitucional! Infelizmente, sabemos hoje que tal não é verdade! O Sr. Presidente da Câmara optou por responder apenas à questão que também tinha sido colocada pelo Sr. Deputado da CDU, e não nos disse quais as diligências que estava a tomar para salvaguardar os interesses dos munícipes de Arcos de Valdevez! Preferiu atirar apenas a culpa para quem prometeu as SCUT, e não está a cumprir, o PS. No entanto, e apesar da culpa maior ser do PS, quem nem se referem à questão, é dever do executivo da Câmara Municipal lutar pelo interesse dos munícipes e não se resignar às soluções do governo da república!

A variante à Nacional 101, é uma obra “de regime”! Infelizmente, as Estradas de Portugal (EP), nem sempre corrigem o que estragam. o Grupo Municipal do CDS conhece algumas queixas dos munícipes que tem propriedades junto à obra. Assim, propusemos a criação de uma comissão da Assembleia Municipal que pudesse ouvir as pessoas e tentasse intervir junto das EP para minorar os prejuízos que causa. Após uma questão formal levantada pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia, que rapidamente foi solucionada, a proposta da criação da referida comissão foi  aceite para votação. De realçar a oposição do PSD local e do Sr. Presidente da Câmara à votação desta mesma comissão. Segundo o PSD era ilegítima, e ilegal por propormos a presença de um deputado de cada partido representado. E, ilegítima, porque não era da competência da Assembleia Municipal ouvir os munícipes.

Ora, se não é competência da Assembleia Municipal ouvir as pessoas que vivem e trabalham no nosso concelho, a assembleia serve para quê? Apenas para legitimar as decisões do Sr. Presidente da Câmara? Segundo o Sr. Presidente da Câmara, esta comissão seria inócua, não tinha qualquer importância, além de que, a obra era do estado, e a Assembleia não tinha que se meter, muito menos permitiria que os interesses dos privados questionassem os interesses do município… Mas, então em que é que ficamos? Para chegar a acordo com a família Castro Caldas, a Câmara Municipal interveio e para defender os munícipes já não tem legitimidade? Por ser uma obra do estado, pode-se prejudicar os munícipes? Não propusemos que a obra fosse cancelada, embargada ou o que quer que fosse, somente que ouvíssemos, de uma forma oficial, os munícipes que tem queixas a apresentar, devido a prejuízos que alegadamente as obras estão a causar. A Assembleia votou maioritariamente contra. Para nós, no CDS, o avanço do concelho é prioritário, mas os fins não justificam os meios.

Não posso deixar de deixar uma palavra de apreço ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia, Dr. Rui Alves, por, apesar da pressão do PSD e do Sr. Presidente da Câmara, ter colocado a nossa proposta a votação. É claro que não estava à espera de outra coisa, mas fica registado!

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